Cobrança indevida: quais são os seus direitos

O Código de Defesa do Consumidor veda a cobrança abusiva e a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. A negativação sem dívida legítima gera dano moral presumido.

O primeiro passo é solicitar extratos junto aos órgãos de proteção ao crédito e formalizar reclamação junto ao fornecedor, guardando protocolos.

Persistindo a cobrança, cabe ação judicial para declaração de inexistência do débito, retirada da restrição e reparação dos danos.

Guarde todos os comprovantes e prints das tentativas de solução: eles fortalecem a prova do seu direito.